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Decisão do Supremo Tribunal Federal desnuda inércia do Congresso Nacional

Neste momento a imprensa do mundo inteiro já noticiou o fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a união estável para casais do mesmo sexo. Todos os ministros seguiram o voto do relator, Carlos Ayres Britto, que deu uma aula magna a respeito do que é a família, que em sua concepção "nada tem a ver com o casamento".

Mas, além da decisão histórica do STF, que ainda está sendo comemorada pela comunidade LGBT do Brasil inteiro, devemos atentar para o fato, com bem lembrou o ministro Gilmar Mendes, de que a aprovação das uniões homoafetivas não é papel do STF e, sim, do Congresso Nacional. "O Supremo Tribunal foi chamado a se posicionar sobre uma questão que é da competência do Congresso Nacional, que está inerte frente a esta questão", falou o ministro.

A mesma crítica foi feita por quase todos os ministros. Luiz Fux também apontou para o fato de que a Constituição, o Supremo Tribunal e o Congresso devem acompanhar a evolução social e legislar sobre tais mudanças, porém, hoje "o Congresso Nacional se encontra afundado em um obscurantismo". Os ministros estão cobertos de razão: a cada legislatura, as bancadas religiosas e intolerantes só fazem crescer e barrar qualquer projeto que vise uma sociedade progressista.

Basta lembrarmos que, em 1995, a então deputada federal Marta Suplicy (PT-SP) apresentava o projeto de lei que pedia a legalização da parceria civil entre os casais do mesmo sexo. A ação ficou marcada por ser inédita naqueles tempos onde se vivia um Brasil mais machista e, provavelmente, mais homofóbico. Naquela época, o Brasil e o seu Congresso Nacional despontavam como progressistas aos olhos do mundo. Porém, o projeto se encontra há 15 anos engavetado.

De lá para cá o Congresso Nacional só andou para trás, mas tal recrudescimento dos parlamentares progressistas se deu também por conta do eleitor, pois só assim se constituiu esse cenário desolador. E assim o Brasil foi ficando para trás e cada vez mais sendo obrigado a assistir a um Congresso que não dialoga com a sociedade e que legisla em causa própria e nunca com os olhos para a sociedade. Por conta disso, fomos obrigados a ver Uruguai e Argentina avançarem nos direitos LGBT.

A senadora Marta Suplicy é enfática ao dizer que o Brasil era um dos países mais avançados no debate LGBT e, hoje, assiste a jovens serem espancados em plena avenida Paulista, de longe uma das regiões com maior frequência gay na cidade de São Paulo. Com este vácuo, com a homofobia gritando nos quatro cantos do país, duas pessoas tiveram a enorme sensibilidade em legislar sobre o tema de maneira corajosa: o governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral (PMDB-RJ) e a vice-procuradora da União, Deborah Duprat.

Pode ser que após essa humilhação que os ministros impuseram ao Congresso Nacional os legisladores saiam da caverna obscurantista e comecem a caminhar junto com a sociedade para, talvez, resgatar algum tipo de credibilidade frente a opinião pública. Por hora, parabenizamos os ministros que defenderam a união homoafetiva magistralmente; Cabral e Duprat por terem a coragem e ousadia de provocar o STF; e a senadora Marta Suplicy, que praticamente sozinha iniciou esta luta há 15 anos e hoje pode declarar que "chorou muito" ao saber do resultado.

Por fim, encerremos com uma bela colocação do ministro Luiz Fux: "Daremos a esse segmento de nobres brasileiros mais do que um projeto de vida. Um projeto de felicidade".


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