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Trans, não! Projeto de lei permite anular casamento se parceiro não admitir troca de sexo

Transfobia autorizada e regulamentada. É o que está por trás da proposta do Projeto de Lei 3875/2012, que tramita na Câmara dos Deputados em regime conclusivo.

De autoria do deputado Carlos Manato (PDT-ES) (foto), que é evangélico, o PL 3875/2012 propõe a possibilidade de anular o casamento se um dos cônjuges tiver feito cirurgia de mudança de sexo antes da união e não contar ao outro, informou a Agência Câmara de Notícias. O projeto estabelece ainda o prazo de quatro anos após o casamento para que a ação seja iniciada.

A proposta procura enquadrar os casos de transexualidade "não informada" no artigo 1.556 do Código Civil, que permite a anulação do casamento se houver "erro essencial quanto à pessoa do outro" entre os parceiros. Dentre as possibilidades de erro essencial, encontra-se o que "diz respeito à identidade".

"Veja-se o exemplo de alguém do sexo masculino que realizou cirurgia para se adequar ao sexo feminino. Essa pessoa manterá relacionamentos com parceiros do sexo masculino, contrairá matrimônio e constituirá família. Digamos que essa informação fora omitida ao cônjuge varão durante todo o período anterior e posterior ao matrimônio. Este vê todos os seus sonhos de constituição de família com filhos biológicos do casal se esvaírem", disse o deputado, ainda de acordo com a Agência Câmara.

O PL 3875/2012 será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família e pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, será enviado para análise no Senado. Resta saber se a impossibilidade de ter filhos também deveria ser motivo de anulação para pessoas heterossexuais inférteis – e por que o deputado evangélico não incluiu isso na proposta…

Embora tenha chamado a atenção por ter comparecido a todos os dias de trabalho na Câmara, Carlos Manato é contra o projeto de criminalização da homofobia e é suspeito de ligações escusas envolvendo o dinheiro público. Em junho deste ano, o jornal Folha do Litoral noticiou que o deputado gastou mais de R$ 187 mil no aluguel de dois carros por 17 meses, de uma locadora que fez doações para sua campanha.

Leia a íntegra do projeto AQUI.


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