Lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais que cumprem penas em presídios fluminenses terão agora o direito de manter relações homoafetivas dentro das penitenciárias durante o período de visita. Segundo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a nova regulamentação garante isonomia de tratamento a todos os internos.
"A secretaria tem que se adequar às normas comportamentais de direitos hoje estabelecidas. Conforme preconiza o artigo 5º da Constituição Federal, direitos iguais para todos, e há que se fazer sem restrição, dentro do princípio de que todos são iguais perante a Lei, no gozo de seus direitos e cumprimento de seus deveres como cidadãos", afirmou o secretário Cesar Rubens Monteiro de Carvalho.
A resolução, que foi publicada no Diário Oficial no dia 28 de março, ressalta que a SEAS/DH fará uma cartilha com orientações contendo dicas e informações de conduta para as visitas íntimas que será lançada no mês de maio. Além disso, também serão realizados encontros e seminários para capacitar agentes penitenciários sobre esse tema, com o objetivo de aplicar a nova resolução de maneira eficaz.
Para ter direito a visita íntima homoafetiva, a solicitação deverá ser requerida mediante a emissão de um ofício, que será enviado à Direção da Unidade, onde este deverá conter a declaração de homoafetividade (assinada pelo casal e duas testemunhas).
Para obter informações e consultas sobre como ter acesso a este direito, os interessados deverão entrar em contato com Disque Cidadania LGBT (0800 0234567).
